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Acesso à Informação

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O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

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Como solicitar?

Presencialmente
Departamento de Protocolo
Rodovia SC 437, KM 08, Centro, CEP 88.798-000
Por telefone
Departamento de Protocolo
Fone: (48) 3647-6312
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13h.
Pela internet
Acesso à Informação - solicitação
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/consultar-solicitacao
Acesso à Informação - perguntas e respostas
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/institucional/perguntas-e-respostas
Acesso à Informação - estatísticas
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/estatisticas
Acesso à Informação - informações
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/

Legislação relacionada

Lei Ordinária 12527/2011
Ementa: regula o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art. 5o, no inciso ii do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da constituição federal; altera a lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Município de Pescaria Brava

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  • Idosos
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